TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA
ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO |
PROPOSTA DE ALERTA Nº 22/2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º BIMESTRE DE 2019
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS/TO
CNPJ: 00.007.401/0001-73
GESTOR: Sr.(a) FABIO PEREIRA VAZ
Considerando que o artigo 125-C, incluiu o instrumento de fiscalização acompanhamento no Regimento Interno desta Corte de Contas.
Considerando que o §1º, do artigo 125-C, prevê que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".
Considerando a IN/TCE nº 02/2013, que estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas, e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:
Alerta 2. TENDÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO EM EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE REALIZADA NA 4ª REMESSA DE DADOS DO EXERCÍCIO DE 2019 PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CONFORME INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO SICAP/CONTÁBIL. SEGUE ABAIXO A SITUAÇÃO DA OCORRÊNCIA:
GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212).
| Aplicação em Ensino/Receita de Impostos e de Transferências | |||
|---|---|---|---|
| RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS | APLICAÇÃO MÍNIMA 25% | MONTANTE APLICADO | % |
| 7.994.035,74 | 1.998.508,94 | 1.352.309,27 | 16,92% |
Conforme os dados acima, o município, até o 4º bimestre, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o valor de R$ 1.352.309,27, que sobre a receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 7.994.035,74, resulta no percentual de 16,92%. Portanto, observa-se uma tendência de não cumprir o limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Alerta 4. DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS EM DATA PRÓXIMA.
O empenho da despesa deve ser realizado antes do início da prestação do serviço e/ou entrega de mercadorias e a liquidação apenas após a entrega dos bens e/ou prestação de serviços, conforme os artigos 60, 62 e 63 da lei 4.320/64. No entanto, identificou-se despesas que possuem datas próximas nas 3 fases.
| UG | Credor | Nº empenho | Valor Empenho | Data | Valor Liquidação | Data | Valor Pagamento | Data |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | SINDICATO RURAL DE PALMEIROPOLIS | 2019000079207 | 100.000,00 | 05/06/2019 | 100.000,00 | 05/06/2019 | 100.000,00 | 05/06/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRÓPOLIS | BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA | 2019000075797 | 47.261,61 | 12/03/2019 | 47.261,61 | 12/03/2019 | 47.261,61 | 12/03/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRÓPOLIS | BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA | 2019000077100 | 46.445,40 | 15/04/2019 | 46.445,40 | 15/04/2019 | 46.445,40 | 15/04/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000079789 | 44.955,04 | 30/07/2019 | 44.955,04 | 30/07/2019 | 44.955,04 | 30/07/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000080096 | 44.916,74 | 30/08/2019 | 44.916,74 | 30/08/2019 | 44.916,74 | 30/08/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA | 2019000077015 | 38.321,50 | 12/04/2019 | 38.321,50 | 12/04/2019 | 38.321,50 | 15/04/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | SINDICATO RURAL DE PALMEIROPOLIS | 2019000079361 | 29.000,00 | 10/07/2019 | 29.000,00 | 10/07/2019 | 29.000,00 | 10/07/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000076076 | 27.688,20 | 28/02/2019 | 27.688,20 | 28/02/2019 | 27.688,20 | 28/02/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRÓPOLIS | GLENIO AMARAL DA SILVA - ME | 2019000078259 | 26.250,00 | 05/06/2019 | 26.250,00 | 06/06/2019 | 26.250,00 | 06/06/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000078545 | 24.652,52 | 30/05/2019 | 24.652,52 | 30/05/2019 | 24.652,52 | 30/05/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000076344 | 24.019,88 | 29/03/2019 | 24.019,88 | 29/03/2019 | 24.019,88 | 29/03/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 2019000075845 | 24.005,42 | 31/01/2019 | 24.005,42 | 31/01/2019 | 24.005,42 | 31/01/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRÓPOLIS | ROBSON DE ABREU CARVALHO EIRELI-ME | 2019000075236 | 21.600,00 | 12/02/2019 | 21.600,00 | 12/02/2019 | 21.600,00 | 15/02/2019 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS | SINDICATO RURAL DE PALMEIROPOLIS | 2019000079208 | 21.000,00 | 28/06/2019 | 21.000,00 | 28/06/2019 | 21.000,00 | 28/06/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRÓPOLIS | ANA LAURA GONCALVES RESENDE | 2019000077483 | 21.600,00 | 14/05/2019 | 14.400,00 | 14/05/2019 | 14.400,00 | 14/05/2019 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRÓPOLIS | ANA LAURA GONCALVES RESENDE | 2019000077483 | 21.600,00 | 14/05/2019 | 7.200,00 | 14/05/2019 | 7.200,00 | 14/05/2019 |
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Documento assinado eletronicamente por: HIGO MENDES DE SOUSA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO, em 29/11/2019 às 17:46:25, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 40053 e o código CRC CE97C86 |
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